| Projeto: |
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PDL 108 18/10/2016 (ver documento) |
| Processo: |
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02-108/2016
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| Justificativa: |
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ver documento jpdl0108-2016 |
| Promovente: |
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Eduardo Tuma |
| Ementa: |
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REVOGA O DECRETO 55.644 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2014 (REF DESAPROPRIAÇÃO NO DISTRITO DE CAPÃO REDONDO) |
| Assunto: |
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BAIXA RENDA / CAPAO REDONDO ( DISTRITO ) / CONJUNTO HABITACIONAL / DECLARACAO / DECRETO 55.644/2014 / DESAPROPRIACAO / HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL / HABITACAO POPULAR / IMOVEL / INTERESSE SOCIAL / PROPRIEDADE PARTICULAR / REVOGACAO / SUSTACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 31/08/2016 | Encaminhado em 19/10/2016 | | PROC-CMSP | Recebido em 19/10/2016 | Encaminhado em 24/10/2016 | | CCJ | Recebido em 24/10/2016 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 03/01/2017 | |
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| Encerramento: |
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02/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |